THE IMPORTANCE OF NATIONAL POLICY INSTRUMENTS TO WATER RESOURCES IN THE IMPLEMENTATION OF THE ENVIRONMENTAL LEGAL STANDARD
RESUMO
Com a Constituição Federal de 1988 o meio ambiente passou a ter sua proteção pelo texto maior a partir da regulamentação do artigo 225. A mudança na hierarquia normativa dos temas ambientais fez com que houvesse a necessidade de adequações legais para os mais diversos segmentos no envolto da temática, fazendo surgir as Políticas Nacionais: de Recursos Hídricos; Saneamento Básico e Resíduos Sólidos. Essas normas vêm com o objetivo de efetivar o crescimento sustentável e a redução de danos até então já ocorridos. A defesa da água toma uma proporção importantíssima a partir do reconhecimento da água como um Direito Humano, o qual exige que seu controle seja mais efetivo por parte do Estado, tendo como necessidade a cooperação dos Entes Federados, assim como a universalização da temática para uma defesa mais eficaz. Dentre muitos instrumentos o mais importante deles é a outorga do direito de uso da água, onde pode ser feito um controle do fornecimento e garantir seu bom uso associado a proteção do bem. Fechando, desta forma, o estudo no envolto do tema e chamando a atenção para melhorias necessárias e emergenciais.
PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Água. Política Nacional Dos Recursos Hídricos. Proteção Ambiental. Outorga dos Direitos do Uso de Recursos Hídricos
ABSTRACT
At 1988 Federal Constitution, the environment was protected by the Magna Carta on the article 225. The change in the normative hierarchy of environmental issues meant that there was a need for legal adjustments for the most diverse segments in the National Policies: of Water Resources; Basic Sanitation and Solid Waste. These standards come with the objective of achieving sustainable growth and the reduction of damages that have already occurred. The defense of water takes a very important proportion from the recognition of water as a Human Right, which requires that its control be more effective on the part of the State, having as a necessity the cooperation of the Federated States, as well as the universalization of the theme for a defense. Among many instruments, the most
important of them is the concession of a right to use water, where a control of the supply can be made to ensure its good use associated with the protection of the good. Finishing, in this way, the study in the envelope of the subject and calling attention to necessary and emergency improvements.
KEYWORDS: Environment. Water. National Policy of Water Resources. Environmental Protection. Grant of Rights of Use of Water Resources
